Lei Est. PE 13.485/08 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.485 de 29.06.2008

DOE-PE: 30.06.2008

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo. 5º (...)

(...)

§ 1º Em substituição ao montante do crédito presumido previsto no inciso II do "caput" deste artigo e mediante prévia habilitação do interessado, o valor do crédito presumido, obedecidas as condições e a gradação estabelecidas em decreto específico, poderá ser equivalente ao percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) das bases indicadas no citado inciso, desde que atendida pelo menos uma das seguintes condições:

(...)

II - o empreendimento integre um dos seguintes agrupamentos industriais especiais:

(...)

c) siderúrgico e de produção de laminado de alumínio a quente. (ACR)

(...)

§ 18. Relativamente aos benefícios concedidos nos termos do § 1º, II, a prorrogação, de que trata o § 15, será automática. (ACR)

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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