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Lei Est. PE 13.484/08 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.484 de 29.06.2008

DOE-PE: 30.06.2008

Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os seguintes contribuintes:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.166 de 03.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo e respectivos insumos e componentes, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de veículos nacionais ou importados, bem como para as empresas sistemistas do referido setor."

I - estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de veículos nacionais ou importados;

II - empresas sistemistas do setor automotivo; e

III - a partir de 1º de julho de 2013, empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos beneficiário da presente Lei;

IV - a partir de 1º de maio de 2015, estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículos referido no inciso I, desde que atendida a condição prevista no § 3º; e

 
Este inciso doi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 15.505 de 15.05.2015.

V - a partir de 1º de maio de 2015, trading company, relativamente à importação de veículos que realizar por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista referido no inciso I. ( continua ... )

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