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Port. SUTRI - MG 13/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 13 de 27.06.2008

DOE-MG: 28.06.2008

Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas).


A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeitos do cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária, no período de 1º de julho de 2008 a 2 de julho de 2008, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes:

I - do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 04, de 29 de fevereiro de 2008, em se tratando de operações com cerveja e chope;

II - dos Anexos I, II, III e IV da Portaria SUTRI nº 02, de 28 de fevereiro de 2008, em se tratando de operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas).

Parágrafo único. Os produtos não relacionados nos anexos mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2008.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

Vanessa Terezinha D'aquino Filardi

Superintendência de Tributação - em ( continua ... )

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