AD Sec. Trib. - RN 16/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 16 de 27.06.2008

DOE-RN: 28.06.2008

(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 049/08 288258/08 Conab - Companhia Nacional de Abastecimento 20.052.485-2 Arts. 831 do RICMS 079/08 34896/07 CDA - Central de Distribuição Azevedo LTDA 20.079.658-5 Decreto nº 17.987/04 073/08 314171/08 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL SA ( continua ... )

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