x
x
x
AD Sec. Trib. - RN 16/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 16 de 27.06.2008

DOE-RN: 28.06.2008

(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).


O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
049/08288258/08Conab - Companhia Nacional de Abastecimento20.052.485-2Arts. 831 do RICMS
079/0834896/07CDA - Central de Distribuição Azevedo LTDA20.079.658-5Decreto nº 17.987/04
073/08314171/08PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL SA( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?