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Dec. Est. SP 53.188/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.188 de 27.06.2008

DOE-SP: 28.06.2008

Aprova o Projeto Pupunha, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, nº 11.244, de 21 de outubro de 2002, e nº 11.247, de 4 de novembro de 2002, e considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO),

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Pupunha, de interesse para a economia estadual, a ser implantado com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), por meio das instituições oficiais de crédito, observada a disponibilidade orçamentária existente.

Art. 2º O Projeto Pupunha abrangerá, preliminarmente, os municípios que integram as áreas de atuação dos Escritórios de Desenvolvimento Rural - EDRs, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a seguir elencados:

I - Escritório de Desenvolvimento Rural-EDR de Pindamonhangaba:

a) Caraguatatuba;

b) São Sebastião;

c) Ubatuba;

II - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Registro:

a) Barra do Turvo;

b) Cajati;

c) Cananéia;

d) Eldorado Paulista;

e) Iguape;

f) Ilha Comprida;

g) Iporanga;

h) Itariri;

i) Jacupiranga;

j) Juquiá;

l) Miracatu;

m) Pariquera-Açú;

n) Pedro de Toledo;

o) Registro;

p) Sete Barras;

III - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de São Paulo:

a) Guarujá;

b) Itanhaém;

c) Mongaguá;

d) Peruíbe;

e) Praia Grande;

f) Santos;

g) São Vicente.

Art. 3º O Projeto tem como objetivo apoiar os produtores rurais, especialmente nas ( continua ... )

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