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Port. SF/Recife - PE 44/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 44 de 25.06.2008

DOM-Recife: 28.06.2008

(Torna obrigatória a emissão de NFS-e para prestadores dos serviços constantes da tabela anexa e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pela Lei nº 17.407/2008;

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa a esta portaria que auferiram, no exercício de 2007, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Recife, segundo cronograma constante da supracitada tabela.

Art. 2º Para os fins de cumprir o disposto no item anterior, o prestador de serviços que iniciou a atividade em 2007 deverá considerar a receita bruta de serviços tratada no item anterior proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

Art. 3º Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços constante da tabela anexa, deverá adotar, para todas as atividades, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data de publicação desta portaria.

Art. 4º Os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa, que iniciarem a atividade a partir de 2008, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta de serviços do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos situados no Município do Recife, obrigando-se a emitir NFS-e, caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior ao valor constante do art. 1º, a partir do mês de janeiro.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos prestadores dos serviços constantes da tabela anexa que não atingiram, no ( continua ... )

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