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Dec. DF 29.213/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.213 de 27.06.2008

DO-DF: 30.06.2008

Inclui o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 28.816, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.098, 13 de fevereiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 28.816, de 29 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Será procedida, ainda, a devolução de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP nos casos em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por ocasião de procedimentos de revisão do lançamento destes tributos no exercício de 2008, tenha constatado pagamento a maior. (AC)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 27 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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