x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 14.804/08 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.804 de 27.06.2008

DOM-São Paulo: 28.06.2008

Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de junho de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. Nos casos de regularização da ocupação de áreas públicas por entidades sem fins lucrativos de comprovado mérito social ou cultural, atestado pelas secretarias municipais competentes, a onerosidade a que se refere o "caput" deste artigo será exigida a partir da data da publicação desta lei.

§ 2º. A indenização pelo uso anterior do bem, referente ao período compreendido entre a data da publicação desta lei e a regularização da ocupação, nos termos do § 1º deste artigo, deverá ser apurada de acordo com os valores e critérios de retribuição pecuniária definidos na nova cessão, sendo cabível, a critério do Executivo, o pagamento em parcelas mensais, em até 60 (sessenta) meses, ou anuais, em até 5 (cinco) anos.

§ 3º Em face do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, fica dispensada, nos casos de regularização, a adoção de providências administrativas ou judiciais visando a cobrança de indenização pelo uso anterior à data da publicação desta lei, cumprindo ao Executivo, pela unidade competente e utilizando-se da forma processual adequada, adotar as medidas necessárias ao arquivamento dos processos judiciais em curso que tenham esse objeto específico."(NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?