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Port. Sec. Trib. - RN 52/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 26.06.2008

DOE-RN: 27.06.2008

Obs.: Ret. DOE de 02.07.2008

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.


 
esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 70 de 20.07.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos a serem adotados pelas unidades regionais de tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação de benefícios previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para utilização dos benefícios indicados nas alíneas do inciso I, deverá o contribuinte solicitá-los através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 65 de 09.07.2010.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 88 de 29.08.2008: "Art. 1º O contribuinte que optar pela utilização dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII , XXI e XXVI do artigo 87 e III, VII, "c", XIII, "a", XV, XVI, XVII e XXII do art. 112 e § 8º do art. 251-Q do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar o benefício através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:"

Redação Antiga: "Art. 1º O contribuinte que optar pela utilização dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII, XXI e XXVI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI, XVII e XXII do art. 112 e § 8º do art. 251 - Q do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar o benefício através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes ( continua ... )

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