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Res. Sec. Faz. - MS 2.135/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.135 de 12.06.2008

DOE-MS: 27.06.2008



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O item "7 - SÃO PAULO" do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, compreendendo os subitens 7.1 a 7.4, passa a vigorar a seguinte redação:

"

7 - SÃO PAULO
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
7.1Produtos resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, esfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido (saídas promovidas por estabelecimento abatedor). Crédito de 7% nas operações de saída. Decreto nº 51.625, de 28.02.2007.( continua ... )

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