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Dec. Est. PE 32.006/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.006 de 26.06.2008

DOE-PE: 27.06.2008

Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de modificar o Anexo Único do Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, no sentido de ajustar a denominação de um produto e incluir outros,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de maio de 2008, o Anexo Único do Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.592/2006

RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ISENÇÃO DO ICMS OU AO DIFERIMENTO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO

(art. 1º, I, "d", e II, "d")

NBM/SH ( continua ... )

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