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Dec. Est. AP 1.743/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.743 de 09.06.2008

DOE-AP: 09.06.2008

Altera o Decreto nº 3421 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/29986-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 19, de 25 de julho de 1985 implementando na legislação do Estado pelo Decreto nº 1223, de 21 de maio de 1999, bem como o Protocolo ICMS 12, de 7 de julho de 2006;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 44 de 04 de abril de 2008,

DECRETA: '

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 3421, de 08 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na NCM, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à - Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de maio de 2008 e a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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