Dec. Est. AP 1.742/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.742 de 09.06.2008

DOE-AP: 09.06.2008

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estada do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/29972-SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e 36, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido dos itens 124 a 127, com a seguinte redação:

Item Fármacos NBM/SH-NCM Fármacos Medicamentos NBM/SH-NCM Medicamentos 124 Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida 2924.29.99 2937.29.90 Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó ínalatório 60 doses( continua ... )

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