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Dec. Est. RO 13.679/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.679 de 20.06.2008

DOE-RO: 23.06.2008

Altera a lista de benefícios glosados constante no Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizada a lista de benefícios glosados constante no Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008:

DECRETA

Art. 1º Fica incluído com a redação a seguir o item 41 ao Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008:

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ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO
41máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores (NBM/SH 8429)

II - Outras máquinas (NBM/SH 8430)

III - Tratores de lagartas (NBM/SH 8701.30.0000)

Redução da base de cálculo a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação

(Artigo 30. do Anexo VIII do RICMS/MT - Reduções de Base de Cálculo.)

4,94% s/ BC (considerando-se como base de cálculo o valor da operação sem a aplicação da RBC concedida na ( continua ... )

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