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Port. CAT 87/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 26.06.2008

DOE-SP: 27.06.2008

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 124 de 25.09.2008.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Art.s 28 e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24 de julho de 2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC nº 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30 de setembro de 2008, os seguintes valores:

Água natural, mineral, gasosa ou não, para qualquer tipo de embalagem:

1. EMBALAGENS RETORNÁVEIS OU DESCARTÁVEIS
até 310 ml0,57
de 311 a 360 ml0,97
de 361 a 650 ml0,95
( continua ... )

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