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Dec. Est. SP 53.177/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.177 de 26.06.2008

DOE-SP: 27.06.2008

Altera o Decreto 52.942, de 29-4-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Art.s 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Art. 2º do Decreto 52.921, de 18 de abril de 2008:

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do Art. 1º do Decreto 52.942, de 29 de abril de 2008:

"§ 3º - O imposto devido poderá ser recolhido em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2008." (NR).

Art. 2º Para fins de aplicação do disposto no Art. 1º deste decreto, o contribuinte deverá recalcular o valor das parcelas vincendas, procedendo do seguinte modo:

I - na hipótese de ainda não ter recolhido nenhuma parcela, dividir o valor do imposto devido relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 30 de abril de 2008 pelo número máximo de 8 (oito) parcelas;

II - na hipótese de já ter recolhido uma ou mais parcelas:

a) deduzir os valores correspondentes às parcelas já recolhidas do valor do imposto devido relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 30 de abril de 2008;

b) dividir o saldo obtido nos termos da alínea "a" pelo número de parcelas a vencer, considerando o limite de até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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