Port. Sup. Est. Tributação - RJ 492/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 492 de 25.06.2008
DOE-RJ: 27.06.2008
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2º Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo II.
Art. 3º As letras "B" e "I" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815/2001 passa a vigorar com a redação constante do Anexo III.
Art. 4º Ficam excluídos do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os seguintes itens:
I - "Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural" em virtude do término do prazo de vigência do Decreto nº 27.035/00; e
II - "Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas", em virtude do término do prazo de vigência do Decreto nº 35.011/04.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )
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