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Dec. Est. RR 9.085-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.085-E de 25.06.2008

DOE-RR: 25.06.2008

Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em reduzir os efeitos da carga tributária sobre as mercadorias de consumo da população,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso II-A ao artigo 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).(...)

II-A. GADO BOVINO E BUBALINO - nas saídas internas de gado bovino e bubalino em pé para abate:

a) 87,50% (Oitenta e oito por cento) do valor da operação;

b) 82,35% (Oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) quando a operação tiver por base o valor da Pauta Fiscal;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de junho de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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