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IN CODER 1/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADORA - GERAL DE EMPREGO E RENDA - CODER nº 1 de 24.06.2008

D.O.U.: 27.06.2008

Define a forma e o conteúdo dos relatórios de inadimplência de que trata a Resolução nº 544/2007 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.


A COORDENADORA-GERAL DE EMPREGO E RENDA, do Ministério do Trabalho e Emprego no uso das atribuições que lhe confere § 2º, o art. 2º, da Resolução CODEFAT nº 544, de 11 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Os relatórios de inadimplência de que trata o inciso II do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 544/2007 deverão contemplar todas as operações ou parcelas vencidas e não pagas há mais de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A obrigatoriedade dos relatórios de que trata o caput deste artigo abrange todas as operações ativas em ser, contratadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, alocados nos agentes financeiros oficiais federais a título de depósitos especiais remunerados.

Art. 2º Os relatórios deverão conter informações de todas as operações em ser, contratadas de forma direta ou indireta, classificadas por programa, modalidade e público-alvo, de acordo com a segregação do Sistema de Acompanhamento da Execução do Proger (SAEPWeb).

Parágrafo único. As informações sobre a inadimplência das operações indiretas deverão ser relativas aos saldos inadimplidos dos beneficiários finais com os operadores indiretos das operações, e classificadas na forma do caput deste artigo.

Art. 3º Os relatórios, na forma definida por esta Instrução Normativa, deverão ser enviados para a Coordenação-Geral de Emprego e Renda, mensalmente, até o décimo quinto dia útil de cada mês, em mídia digital, de acordo com o modelo anexo.

Parágrafo único. O não cumprimento pelas Instituições Financeiras do estabelecido nesta Instrução Normativa ensejará a adoção das medidas previstas no art. 3º da Resolução CODEFAT nº 544/2007.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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