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Dec. Mun. Teresina/PI 7.232/07 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.232 de 15.05.2007

DOM-Teresina: 08.06.2007

Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município e, ainda, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 594, de 7 de agosto de 1984, com suas alterações .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 15 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças

Regulamento da Lei Complementar Nº 3.606, de 29 de Dezembro de 2006

Art. 1º O presente Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, dispõe sobre: Tributos da Competência do Município de Teresina, Parte Geral e Processo Administrativo Tributário.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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