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Dec. Est. SC 1.475/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.475 de 25.06.2008

DOE-SC: 25.06.2008

Introduz as Alterações 1.649 a 1.667 no RICMS/01, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.649 - O item 44 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXV

Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados

(Anexo 3, arts. 113 a 116)

(Protocolos ICMS 41/08 e 49/08)

[...]

44Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias84.31.49.2

84.33.90.90

"

ALTERAÇÃO 1.650 - O Anexo 1 fica acrescido da seguinte ( continua ... )

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