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Port. Sec. Faz. - DF 226/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 226 de 25.06.2008

DO-DF: 26.06.2008

Estabelece procedimentos para fins de opção pelo Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Para fins de opção pelo Regime Especial de Apuração de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, o interessado deverá protocolizar junto ao Protocolo Geral desta Secretaria ou na Agência da Receita de sua circunscrição, requerimento obtido no sítio www.fazenda.df.gov.br, na área para Empresas, no link "Consultas/Regime Especial de Apuração/Requerimento para REA ICMS", instruído com cópia do CPF/MF e do documento de identidade do representante legal do requerente e, quando for o caso, cópia do Instrumento de mandato procuratório, público ou particular, o qual deverá conter poderes específicos para requerer e assinar o requerimento para opção pelo REA-ICMS.

§ 1º No ato do requerimento, ou em até vinte dias, o contribuinte deverá anexar os seguintes documentos:

I - relação das empresas localizadas no território nacional nas quais o requerente, o titular, os sócios ou responsáveis detenham participação societária e respectivos números de inscrição no CNPJ, ou declaração de inexistência de participação;

II - relação de empresas localizadas no território nacional que mantenham relação de interdependência com o requerente, assim definida no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 29.179, de 2008, com os respectivos números de inscrição no CNPJ, ou declaração de que não há ( continua ... )

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