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Dec. Est. RN 20.593/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.593 de 25.06.2008

DOE-RN: 26.06.2008

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 7º O disposto na alínea "d" do inciso V do §2º deste artigo não se aplica às obras cujo PAR tenha sido aprovado em data anterior a 28 de abril de 2007." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2007.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de ( continua ... )

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