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Port. MTE 295/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 295 de 25.06.2008

D.O.U.: 26.06.2008

(Altera a Portaria nº 184, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a recepção, a tramitação, a análise e a aprovação de propostas, a celebração e a gestão de convênios no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 4º e ao parágrafo único do art. 17 da Portaria nº 184, de 4 de abril de 2008, e incluir o § 2º no art. 17, renumerando o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 4º Fica instituído no âmbito do MTE o Cadastro de Parceiros do MTE - CADPAR, para cadastramento de entidades sem fins lucrativos interessadas na celebração de convênios, acordos, ajustes e similares, que envolvam repasse de recursos financeiros, para execução, em parceria, dos Programas afetos a esta Pasta, sem prejuízo do cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, de que trata o art. 3º do Decreto nº 6.170, de 2007."

(...)(NR)

"Artigo 17. (...)

§ 1º Somente serão consideradas habilitadas para participarem da CPP as entidades privadas sem fins lucrativos que preencherem os requisitos estabelecidos para cadastramento no CADPAR e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV. ( continua ... )

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