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Dec. Est. SC 1.462/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.462 de 23.06.2008

DOE-SC: 23.06.2008

Introduz as Alterações 1.639 a 1.648 no RICMS/01, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.639 - O § 2º do art. 142 do Anexo 2 fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

"Artigo 142. (...)[...]

§ 2º (...)[...]

IV - identificação comercial dos produtos cujo incentivo seja pleiteado, com breve descrição das funcionalidades e do processo produtivo básico, e a respectiva classificação fiscal."

ALTERAÇÃO 1.640 - O § 3º do art. 142 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. (...)[...]

§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a um ano, para que o solicitante comprove o atendimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 143."

ALTERAÇÃO 1.641 - O inciso II e o parágrafo único do art. 143 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)[...]

II - invista em pesquisa e desenvolvimento, no Estado de Santa Catarina, os percentuais livres determinados na Lei federal nº 8.248, de ( continua ... )

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