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IN SEMA - PA 12/08 - IN - Instrução Normativa Secretário de Estado de Meio Ambiente - PA nº 12 de 24.06.2008

DOE-PA: 25.06.2008

Disciplina o consumo e a comercialização de produtos florestais destinados às atividades da Construção Civil.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente no uso de suas atribuições constitucionais que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002, no Decreto Estadual nº 2592, de 27 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto Estadual nº 757, de 11 de janeiro de 2008, nas Instruções Normativas SEMA nº 11, de 30 de novembro de 2006 e nº 01, de 10 de março de 2008, e

CONSIDERANDO que as empresas da construção civil não são classificadas como empreendimentos voltados diretamente à exploração e extração de produtos florestais,

CONSIDERANDO que tais empresas utilizam produtos de origem florestal apenas como insumo na sua atividade principal de construção de imóveis,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar o controle dos produtos florestais vendidos para a Construção Civil;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas da construção civil que consumam produtos e subprodutos de origem florestal a título de insumo, ficam dispensadas de registro junto ao Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA.

Art. 2º A empresa que efetuar a venda de produtos e subprodutos de origem florestal para as empresas da Construção Civil, é obrigada a emitir, no ato da venda, junto com a Nota Fiscal, a Guia Florestal - GF3, que irá acompanhar o transporte dos produtos vendidos, na forma do art. 6º da Instrução Normativa SEMA nº 01/2008.

Parágrafo único. No ato da venda de madeira serrada, beneficiada ou industrializada para as empresas da construção civil, com volume até 2m³ (dois metros cúbicos), é dispensada a emissão da Guia Florestal, nos termos do art. 16, inciso I, da ( continua ... )

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