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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.405/08 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.405 de 04.06.2008

DOM-Fortaleza: 10.06.2008

Regulamenta o art. 24 da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 24, da Lei 9.134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET), para dar efetividade ao conteúdo do citado diploma legal.

CONSIDERANDO que tal medida visa excluir do rol de devedores da Fazenda Municipal aqueles cujos débitos sejam de valores insignificantes e sua respectiva cobrança não representa ganho à Fazenda Pública Municipal de Fortaleza.

CONSIDERANDO, ainda, que tanto a Procuradoria Geral do Município (PGM) como o Contencioso Administrativo Municipal (CAT), reduzindo um volume significativos de processos de valores irrisórios, têm condições de agilizar o julgamento e a execução de demandas nas quais os resultados financeiros sejam relevantes para o Município de Fortaleza.

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta o art. 24 da Lei 9.134, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários nos limites nele estabelecidos.

Art. 2º Os processos administrativos cujo valor consolidado dos créditos tributários sejam iguais ou inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) e que se encontrem tramitando na Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) ou em curso de julgamento no Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT), serão extintos pela remissão a que se refere o art. 24, da Lei 9.134/200 ( continua ... )

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