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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.06.2008

D.O.U.: 25.06.2008

Obs.: Ret. DOU de 05.11.2008 e 07.01.2016

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08. Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "INA" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 06.01.2016.
No Ato COTEPE/ICMS 13, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 18
onde se lê:
"Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL"
leia-se:
"Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL".

 
Retificação publicada no DOU de 05.11.2008.
No Ato COTEPE/ICMS 13/08, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 18, inclua-se, ao final, o seguinte dispositivo: "Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "INA" ao órgão ( continua ... )

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