x
x
x
Edital DISER/PMSP S/N/08 - Edital - Edital Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços S/N de 24.06.2008

DOM-São Paulo: 24.06.2008

Divulga a relação de contribuintes enquadrados em regime de estimativa de ISSQN a partir de julho/2008.


O Diretor de Divisão do Setor de Fiscalização de Serviços - DISER, do Departamento de Fiscalização, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber por este Edital, expedido em conformidade com o Art. 4º da Lei 9.804 de 27 de dezembro de 1984, e nos termos do Inc. III do art. 72, do Decreto 44.540 de 29 de março de 2004:

Ficam NOTIFICADOS os contribuintes abaixo relacionados, na conformidade especificada, da receita mensal relativa ao regime de recolhimento por estimativa, a partir de 07/2008, até posterior decisão da Administração Municipal, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei 6.989 de 29 de dezembro de 1966, com nova redação dada pela Lei 9.804 de 27 de dezembro de 1984 e Art. 12 da Lei 14.125 de 29 de dezembro de 2005 e artigos 21 a 26 do Decreto nº 44.540 de 29 de março de 2004, relativamente ao ISS devido pela prestação do serviço discriminado. O valor do ISS a ser recolhido mensalmente é o resultado da multiplicação da receita mensal estimada em reais pela alíquota correspondente ao código de serviço discriminado. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês relativamente à incidência do mês anterior, através de formulário próprio - documento de arrecadação do município de São Paulo - DAMSP, no qual deverá ser aposta expressão "regime de estimativa - notificação 01-07/2008" no campo 31 - outras informações.

O contribuinte deverá anotar no livro fiscal modelo 57: "regime de estimativa - notificação nº 01-07/2008, o valor estimado, a partir de 07/2008", e manter a presente notificação junto a esse livro.

A receita mensal estimada poderá ser impugnada na forma dos artigos 141 a 147, 150, 153 a 156, 158 e 159 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?