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Port. Sec. Faz. - Roraima 413/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 413 de 20.06.2008

DOE-RR: 20.06.2008

Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e na forma da Lei nº 46, de 15 de setembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o valor adicionado e o índice a ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios deste Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2009, para fins do disposto no caput do artigo 8º da Lei nº 46, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 20 de junho de 2008.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 824 de 31.12.2008.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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