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Port. SRP - MT 108/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 108 de 16.06.2008

DOE-MT: 23.06.2008



O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica com a legislação tributária vigente no que se refere à caracterização da situação fiscal irregular do contribuinte e as suas implicações;

CONSIDERANDO que o contribuinte do ICMS que tem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa é considerado como em situação irregular perante o Fisco;

CONSIDERANDO que o layout da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não contempla as especificidades das operações que envolvem a entrada de cana de açúcar para estabelecimento fabricante de álcool e açúcar, no que diz respeito a impossibilidade ou dificuldade, respectivamente, de consignação de valor e dos dados do remetente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 8º da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, que passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

"Artigo 8º (...)

§ 2º Para efeito exclusivamente do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se emitente em situação fiscal irregular aquele que esteja com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

I - cassada;

II - baixada; ou

III - suspensa, pelos seguintes ( continua ... )

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