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IN RFB 853/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 853 de 13.06.2008

D.O.U.: 24.06.2008

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).


O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, resolve:

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PATVD

Art. 1º Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituído nos termos dos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, será aplicado segundo o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DO PATVD

Art. 2º Os projetos no âmbito do PATVD deverão ser aprovados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos do art. 7º do Decreto nº 6.234, de 2007.

§ 1º Somente os bens arrolados nos anexos do Decreto nº 6.234, de 2007, se inserem no âmbito do PATVD.

§ 2º Para efeito de aprovação do projeto de que trata o caput, em caso de dúvida quanto à inclusão nos anexos do Decreto nº 6.234, de 2007, dos bens apresentados pela requerente, o grupo técnico interministerial responsável pela análise do projeto, de que trata a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 298, de 13 de maio de 2008, poderá solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que verifique se de fato tais bens se inserem nos mencionados anexos.

§ 3º Compete à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB proceder à verificação mencionada no § ( continua ... )

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