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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.588/08 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.588 de 27.02.2008

DOM-São Caetano do Sul: 28.02.2008

Autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas referentes ao primeiro semestre do exercício fiscal de 2008, bem como isenção da tarifa de consumo de água e esgoto referente ao mês de fevereiro de 2008, incidentes sobre imóveis edificados residenciais ou comerciais atingidos pela enchente e alagamento causados pelas chuvas do dia 21/02108 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, pelo período de seis meses no exercício fiscal de 2008, a partir do mês de fevereiro, inclusive, bem como isenção da tarifa do consumo de água e utilização de esgoto referente ao mês de fevereiro de 2008, incidentes sobre imóveis edificados residenciais ou comerciais, localizados nas áreas demarcadas no mapa anexo à presente lei e, comprovadamente atingidos pela enchente e alagamento, causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Caetano do Sul, no dia 21 de fevereiro de 2008.

Parágrafo único. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão gerará direito à compensação ou restituição dos tributos pagos a título de IPTU e taxas, proporcionalmente ao período de 06 (seis) meses do exercício de 2008, na forma prevista no Decreto regulamentador.

Art. 2º A concessão dos benefícios previstos no "caput" do artigo 1o deverá ser requerida pelo proprietário de imóvel que se enquadre nas condições exigidas, no prazo definido em Decreto regulamentador, diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e independentemente do pagamento de taxas de expediente.

§ 1º. Os ( continua ... )

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