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Dec. Est. MS 12.571/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.571 de 20.06.2008

DOE-MS: 23.06.2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º (...)

III - antecipadamente, na hipótese do art. 6º;

(...)(NR)"

"Artigo 15. Excepcionalmente, a redução da TMF no exercício de 2008 pode ser concedida mediante o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 11 em relação apenas ao exercício de 2007, garantindo-se o direito à redução integral de oitenta por cento de que trata a alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 10, independente do valor dos investimentos que o sujeito passivo tenha realizado em projetos de que trata o inciso II do caput do art. 10."

(...)(NR)"

"Artigo 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de junho de ( continua ... )

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