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Dec. Est. ES 2.076-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.076-R de 20.06.2008

DOE-ES: 23.06.2008

Dispõe sobre o credenciamento de agente centralizador e arrecadador de receitas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica definido como agente centralizador da arrecadação das receitas estaduais o Banco do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica autorizada a ampliação do número de postos credenciados para o recolhimento de receitas estaduais, por meio da habilitação de instituições bancárias públicas e privadas, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de junho de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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