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Notif. CGT/Porto Alegre-RS S/N/08 - Notif. - NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 23.06.2008

DOM-Porto Alegre: 23.06.2008

(Notifica e intima para pagamento da taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) - pagamento trienal.)


1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações, notificamos os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, nos termos dos artigos 45; 47, §§ 1º e 5º; e 48-A, da LCM 7/73, do crédito contra eles lançado, e intimamos os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, até o dia 31 de julho de 2008, nos termos do artigo 6º, inciso II do Decreto 15.757, de 6 de dezembro de 2007, no montante fixado nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não fica desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/nº, de Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

3. ONERAÇÕES

A falta de pagamento, implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma do ( continua ... )

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