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IN DRI - Campinas - SP 2/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 18.06.2008

DOM-Campinas: 21.06.2008

Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e fundações.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 1, de 25.05.2010.

O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO as disposições do caput, da alínea "d" e do § 2º do inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, que concedem isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, pelo tempo que perdurar o aluguel e na exata proporção da área objeto do contrato;

CONSIDERANDO tratar-se de isenção incidente sobre tributos lançados por períodos certos de tempo e com opção de pagamento em cota única ou em parcelas, necessitando que a autoridade administrativa regulamente o período e a forma em que será efetivada a aplicação da isenção, em face da data em que se opera a formalização ou a renovação do contrato de aluguel do imóvel;

DETERMINA :

Art. 1º A isenção de que trata o inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007 será concedida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês de início do prazo do contrato de locação, ou sua prorrogação, e se estenderá pelo número de meses restantes de cada exercício até completar o total de meses do contrato.

Art. 2º Para fins de determinação do valor mensal da isenção será tomado o valor anual do IPTU e das Taxas Imobiliárias de cada exercício considerado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de isenção.

Art. 3º Quando a isenção não abranger a área total do imóvel, sobre a proporção da área do imóvel que não for objeto do contrato de locação incidirá a regular tributação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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