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Mens. PRESIDÊNCIA 422/08 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 422 de 20.06.2008

D.O.U.: 23.06.2008

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.886, de 2005, que "Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.886, de 2005 (nº 483/03 no Senado Federal), que "Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".

Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 4º

"Artigo 4º O disposto nesta Lei se aplica à previdência complementar."

Razão do veto

"Evidenciou-se no dispositivo a existência de vício de natureza formal, posto que se estenderam as novas regras limitadoras ao regime de previdência complementar, contrariando a Constituição, que prevê forma específica para o tratamento da matéria no âmbito da previdência complementar, exclusivamente por lei complementar."

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ( continua ... )

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