x
x
x
Res. SMF-RJ 2.550/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.550 de 20.06.2008

DOM-Rio de Janeiro: 23.06.2008

Define os elementos fundamentais ao exame de pedido de revisão de dados cadastrais de imóveis no âmbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor,

Considerando o disposto no § 1º do art. 160 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo Decreto nº 28.192, de 12 de julho de 2007; e

Considerando a necessidade de dinamização dos trâmites de procedimentos administrativo-tributários objetivando a eficiência administrativa e a economia processual,

RESOLVE :

Art. 1º Quando de sua protocolização no setor responsável pelo atendimento e controle processual, o pedido de revisão de elementos cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá estar instruído com os documentos discriminados nos Anexos I e II desta Resolução, caso se enquadre em hipótese nestes consignada, e conforme a alegação do interessado quanto ao enquadramento.

§ 1º. Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou conferidas com os respectivos originais e certificadas pelo funcionário que as receber.

§ 2º. Somente na data em que se apresentarem todos os documentos relacionados, conforme a hipótese de enquadramento alegada, é que se considerará o pedido como minimamente instruído e adequado à produção dos efeitos de que trata o art. 161 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

§ 3º. A limitação imposta no § 2º não prejudica o direito de o contribuinte realizar o depósito previsto no art. 171 do Decreto nº 14.602, de 1996.

Art. 2º Após ser instruído em conformidade com o art. 1º, o pedido deverá ser disponibilizado ao setor competente para decidir sobre a revisão de dados cadastrais.

Parágrafo único. A apresentação da totalidade dos documentos a que se refere o art. 1º não implica o deferimento do pedido, nem impede que a autoridade competente para análise cadastral solicite a juntada de outros elementos que julgar necessários.

Art. 3º No caso de protocolização de petição sem a juntada de todos os documentos a que se refere o art. 1º, o setor responsável pelo atendimento e controle processual apresentará ao interessado a correspondente exigência, abrindo o prazo de trinta dias para cumprimento, conforme previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?