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Dec. DF 29.182/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.182 de 19.06.2008

DO-DF: 20.06.2008

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (189ª Alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 39 e 40, todos de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

BENEFÍCIOS FISCAIS

CADERNO I

ISENÇÕES

(RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
...............................................................................................
79( continua ... )

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