Decreto do Distrito Federal n� 29.182 de 19.06.2008 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 29.182/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.182 de 19.06.2008

DO-DF: 20.06.2008
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (189� Altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista os Conv�nios ICMS 39 e 40, todos de 30 de mar�o de 2007,
DECRETA:
Art. 1� O Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
BENEF�CIOS FISCAIS
CADERNO I
ISEN��ES
(RELA��O A QUE SE REFERE O ART. 6� DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
.............. ............................................... .................... ..............
79 ( continua ... )

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