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Ato DRP - RS 4/08 - Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 13.06.2008

DOE-RS: 20.06.2008

(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).


O Diretor-Adjunto da Receita Estadual,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, artigo 178, § 1º, Livro II,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28/09/01;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 41, de 15/12/06,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00, da fabricante Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 52.106.911/0003-63, e Inscrição Estadual nº 096/3161911, matriz estabelecida à Av. Tucunaré, 720, Barueri/SP, nos termos do Parecer Técnico nº 004/2008, de 11/06/08, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, Processo nº 046283-14.00/08-6.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º Ficam canceladas novas autorizações de uso do ECF para versão 01.01.00.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do Parecer anexo.

Porto Alegre/RS, 13 de junho de 2008.

Paulo Fernando da Silveira de ( continua ... )

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