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Dec. Est. PE 31.952/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.952 de 19.06.2008

D.O.U.: 20.06.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas especificações do selo fiscal, aposto nas Notas Fiscais modelos 1 e 1-A utilizadas por contribuintes do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119. (...)

(...)

§ 17. A partir de 01 de março de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, inclusive Nota Fiscal-Fatura, terá sua autenticidade certificada através do selo fiscal, aposto na primeira via do documento fiscal, no campo previsto no inciso II, "g", 2, do "caput", devendo-se observar:

(...)

III - o selo fiscal, conforme modelo a ser definido em portaria do Secretário da Fazenda:

a) deverá possuir as seguintes características:

(...)

7. numeração composta de 9 (nove) algarismos, impressa ao lado direito da indicação "Nº", referida no item 3, observando-se quanto à mencionada numeração: (NR)

(...)

7.3. até 30 de junho de 2008, será realizada com tinta fluorescente laranja, reativa à luz ultravioleta; (REN)

7.4. a partir de 01 de julho de 2008, será realizada com tinta preta; (ACR)

( continua ... )

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