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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 67/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 67 de 18.06.2008

D.O.U.: 20.06.2008

Disciplina o despacho aduaneiro de importação, estabelece novas diretrizes para a análise de risco dos despachos selecionados para o canal verde de conferência aduaneira e determina outras providências, no âmbito da ALF/VIT.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 156 de 23.0.2015.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES (ALF/VIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU do dia 02/05/2007,

Considerando o novo regramento interno para o processamento do despacho de importação, definido em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, publicada no DOU de 05.10.2006;

Considerando a entrada em produção do Siscomex Carga, pelo que a manifestação da carga, o seu controle e a respectiva baixa são realizados de maneira sistêmica;

Considerando, finalmente, a necessidade de reduzir o tempo bruto despendido na liberação das mercadorias, especialmente daquelas selecionadas para o canal verde de conferência aduaneira, resolve:

Art. 1º As Declarações de Importação (DI) que tenham a ALF/VIT como unidade de despacho terão o tratamento previsto na IN SRF nº 680/2006 e na presente Portaria, sem prejuízo da observância das demais disposições da legislação de regência.

Regras Gerais

Art. 2º Os extratos e respectivos documentos instrutivos das DI selecionadas para os canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira serão recepcionados pelo Núcleo de Operações ( continua ... )

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