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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.461/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.461 de 19.06.2008

DOM-Rio de Janeiro: 20.06.2008

Acrescenta o § 4º no art. 109 e introduz o art. 184-A, ambos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a necessidade de normatizar as situações em que existam procedimento administrativo-tributário e ação judicial sobre a mesma matéria;

considerando o interesse de proporcionar maior eficiência às decisões da Administração Pública e celeridade nos procedimentos administrativo-tributários,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º no art. 109 e do art. 184-A, com a seguinte redação:

"Art. 109. (...)

(...)

§ 4º. Será nula a decisão proferida em processo após o encerramento do litígio, nas hipóteses previstas neste artigo. (NR)"

"Art. 184-A. A propositura pelo contribuinte de idêntica matéria concomitantemente nas esferas administrativa e judicial importará o prejuízo de sua apreciação na esfera administrativa, observado o disposto no § 1º do art. 109.

§ 1º. A matéria havida por prejudicada nos termos do caput será declarada como tal pela autoridade com competência para decidir o mérito, após audiência da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Da decisão que declarar prejudicada a matéria, nos termos do §1º, não cabe recurso nem pedido de reconsideração.

§ 3º. Será nula a decisão proferida em processo cuja matéria esteja prejudicada nos termos do caput. ( continua ... )

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