x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 227/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 227 de 13.06.2008

DOE-PI: 17.06.2008

Dispõe sobre o estabelecimento do número para os modelos de documentos fiscais que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as autorizações de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por meio do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a numeração do modelo para os documentos fiscais a seguir relacionados de que trata o art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997:

I - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 80;

II - Documento de Excesso de Bagagem, modelo 81;

III - Guia de Transporte de Valores - GTV, modelo 82;

IV - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO, modelo 83;

V - Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, modelo 84;

VI - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 85;

VII - Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo 86;

VIII - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, modelo 87.

Parágrafo único. A numeração dos modelos de documentos fiscais de que trata o caput somente tem efeito para o estabelecimento de rotinas do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), de de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?