Port. Sec. Faz. - PI 227/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 227 de 13.06.2008
DOE-PI: 17.06.2008
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as autorizações de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por meio do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a numeração do modelo para os documentos fiscais a seguir relacionados de que trata o art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997:
I - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 80;
II - Documento de Excesso de Bagagem, modelo 81;
III - Guia de Transporte de Valores - GTV, modelo 82;
IV - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO, modelo 83;
V - Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, modelo 84;
VI - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 85;
VII - Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo 86;
VIII - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, modelo 87.
Parágrafo único. A numeração dos modelos de documentos fiscais de que trata o caput somente tem efeito para o estabelecimento de rotinas do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), de de 2008.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555