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Port. SECEX 10/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 17.06.2008

D.O.U.: 19.06.2008

(Altera a redação a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007,

Considerando os termos da Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2008;

Considerando a necessidade de alterar dispositivos nas normas que regulam a importação de adiponitrila;

Considerando a necessidade de estabelecer prazo máximo para a efetivação de atos concessórios no regime de drawback, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "b" do inciso III do Anexo "A" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, conforme abaixo:

"b) será concedida inicialmente, a cada empresa, uma cota máxima de 7.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das licenças de importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;"(NR)

Art. 2º Revogado

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Portaria nº 22 de 30.09.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica alterado o texto da alínea "i" do inciso VII do Anexo "A" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:
"i) para efeito de concessão da redução tarifária, os pedidos de licenciamento de importação devem ser registrados até 31 de julho de 2008, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas até 31 de agosto de ( continua ... )

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