Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 12/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 18.06.2008

D.O.U.: 19.06.2008

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 100 a 103, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:

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ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO 100 OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) 101 ( continua ... )

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